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O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), derrubou uma decisão da primeira instância que suspendeu a publicação da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A determinação da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, atendia a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Aprovada em 23 de dezembro, a resolução do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal. “O que salta aos olhos é que a decisão vergastada labora em equívoco crasso quando, a bordo de artifícios formais e sob o pálio do desejo de proteção do nascituro, desprotege o hipossuficiente menor que foi, ela sim, vítima de uma violência brutal”, disse o desembargador, na decisão. (g1)