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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o uso das emendas de comissão para que o governo federal cumpra o piso constitucional de gastos em saúde em 2024. A decisão atende a um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que identificou a necessidade de R$ 2,1 bilhões adicionais, sendo R$ 370 milhões referentes a essas emendas. Dino destacou que a dependência de emendas parlamentares para despesas essenciais em saúde reflete uma fragmentação no planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e que “tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”. A decisão também estabelece maior controle e transparência sobre as emendas. Até 31 de março de 2025, as comissões de Saúde da Câmara e do Senado devem informar os parlamentares responsáveis por indicar as emendas. Caso contrário, elas poderão ser anuladas automaticamente. Além disso, até essa aprovação, nenhum valor poderá ser executado além do empenho. A Constituição determina que o governo federal deve investir pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida em saúde, abrangendo serviços como exames, construção de hospitais e apoio a estados e municípios. Em sua decisão, o ministro também invalidou ofícios de emendas de comissões da Câmara e do Senado que indicavam valores de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,7 bilhões, respectivamente. (g1)