Conselho vai recorrer da decisão que suspendeu resolução sobre aborto legal
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Brasília, que suspendeu os efeitos da resolução que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes. Na última segunda-feira, o Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou o documento em assembleia extraordinária, na qual os 15 representantes da sociedade civil votaram a favor e os 13 integrantes do governo foram contrários. No dia seguinte, após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a resolução foi revogada. A resolução visa garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela legislação: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia. O texto destaca que, identificada a situação de aborto legal e manifestada a vontade de interromper a gravidez, a criança e a adolescente devem ser encaminhadas aos serviços de saúde pelo órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para realizar o aborto. Ao defender a suspensão do texto, Damares alegou que houve atropelo regimental durante a votação. Ao acolher os argumentos da senadora, o juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio disse que a negativa ao pedido de vista durante a assembleia violou o devido processo legal administrativo e agiu de forma “contrária à legalidade e à segurança jurídica que devem ser inerentes aos atos da administração”. Na assembleia, integrantes do governo Lula entenderam que a medida, com a redação atual, deveria ser regulamentada por lei aprovada pelo Congresso. Em nota, a “Nem Presa Nem Morta”, campanha que defende a descriminalização do aborto no Brasil, e o Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, com foco na atenção primária à saúde de mulheres, afirmaram que “a atitude do governo foi constrangedora”. “É um tema polêmico e debatido há anos. Parece que o governo ainda não tem disposição para entrar nesse debate”, diz Laura Molinari, coordenadora da campanha. (Globo)
