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A Advocacia da Câmara dos Deputados pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira o pagamento das emendas parlamentares bloqueadas. Na ação, alega que que as comissões foram suspensas para dar prioridade à pauta de votações e que não há ilegalidade na indicação dos recursos. O documento diz ainda que não houve descumprimento das regras vigentes quando 17 líderes da Casa enviaram um ofício ao Executivo pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas de comissão. Ao bloquear a execução da verba, Dino entendeu que a medida desrespeitou regras acordadas anteriormente que previam a aprovação dos colegiados e a identificação dos autores de cada indicação. “Desde já se rejeita qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do Tribunal. Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente”, disse a Câmara no documento. Na quinta-feira (27), o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) conversou pessoalmente com Lula e com líderes da Casa para tratar da decisão de Dino. À noite, em pronunciamento à imprensa, Lira disse que tudo foi feito “em cumprimento da decisão anterior do STF, observando a lei sancionada pelo presidente da República”. (Folha)