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Câmara aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

Por 324 votos a 123, a Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto segue agora para sanção do presidente Lula. Os deputados decidiram não acatar parte das mudanças feitas pelo Senado. Entre elas, está a retirada do saneamento entre os serviços com 60% de redução de impostos e a volta de bebidas açucaradas ao Imposto Seletivo. Por outro lado, foram mantidos itens já aprovados pela Câmara, antes de o texto passar pelo Senado, como cashback para consumidores de baixa renda, taxa menor para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto. Veja como votaram os deputados. (g1)

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Principal mecanismo para colocar em prática o novo sistema de impostos, a regulamentação detalha o funcionamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal e une IPI, PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, que soma ISS e ICMS, além do funcionamento do Imposto Seletivo, do cashback, de descontos na alíquota-base e de regimes especiais. Uma outra proposta que regulamenta a reforma tributária estabelece regras para o comitê gestor do IBS. Esse texto já passou pela Câmara e aguarda o aval do Senado. (Globo)

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