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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatando dificuldades técnicas para implementar a decisão de bloquear o uso do benefício do Bolsa Família em apostas esportivas online. A medida foi determinada pelo ministro Luiz Fux em novembro e confirmada por unanimidade pelo plenário do STF, para impedir que os recursos destinados às famílias de baixa renda fossem para atividades de risco financeiro. Em um documento de oito páginas, a AGU detalha os principais desafios enfrentados pelo governo. Entre eles estão a impossibilidade de monitorar os gastos das famílias, a ausência de restrições às contas bancárias que recebem o benefício e os limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impede o compartilhamento de informações sensíveis. O Ministério do Desenvolvimento Social apontou ainda que, mesmo que o uso de cartões de débito fosse proibido para transferências às bets, o dinheiro do benefício ainda poderia ser movimentado por PIX, TED ou cartões pré-pagos, dificultando um bloqueio integral. No recurso, a AGU reforça que o governo é favorável à ideia de proteger famílias de baixa renda contra o impacto financeiro das apostas. Contudo, alega que medidas como o bloqueio total de transações enfrentam barreiras operacionais e legais que tornam a implementação difícil no contexto nacional. O ministro Luiz Fux será responsável por analisar o pedido e decidir se submete o tema novamente ao plenário do STF. (g1)