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Apesar de o Congresso não ter finalizado a discussão da Proposta de Emenda à Constituição do Quinquênio, juízes e procuradores de ao menos 14 tribunais de Justiça e cinco cortes federais têm recebido mensalmente benefícios extras em seus contracheques, a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Em tramitação no Senado, a PEC do Quinquênio propõe reconhecer o pagamento do penduricalho como um direito constitucional. O texto, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a volta do pagamento de ATS para carreiras do Judiciário e do Ministério Público, estabelecendo um acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos, podem chegar a até 35% do teto constitucional. A proposta foi debatida em abril passado, chegou a ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas não avançou devido à pressão de diversos setores. O benefício havia sido extinto em 2006, mas foi reincorporado a partir da mobilização de associações de magistrados em 2022. Em 2023, o então corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, chancelou o pagamento. Com base na decisão do CNJ, as cúpulas das Cortes intensificaram as autorizações de pagamento do bônus. (Estadão)