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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, mas com ressalvas, deixando claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade na origem e no destino do recurso. Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF, e seus colegas na Corte poderão propor mudanças. “Esclareço que as liberações de emendas podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da Lei Complementar nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados”, diz o despacho do ministro. A lei citada foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em novembro, justamente em uma tentativa de dar maior transparência às emendas e convencer o STF a derrubar a proibição, vigente desde agosto. Sobre as chamadas “emendas Pix”, Dino determinou que, nos próximos anos, a liberação só será possível com um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente pelo ministério da área em que o recurso será aplicado. Para as emendas Pix de 2024 e de anos anteriores ainda pendentes, o ministro definiu o prazo de dois meses para o Legislativo fazer o ajuste nos planos de trabalho. Se isso não acontecer, Dino diz que os repasses serão suspensos novamente, e que o descumprimento será apurado civil e criminalmente. Dino também definiu que, a partir de 2025, as bancadas e comissões que desejarem indicar emendas deverão registrar o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. (g1)