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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocou na pauta da próxima quarta-feira a discussão da proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias. O debate da proposta, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ganhou grande repercussão em maio deste ano, quando foi tema de uma audiência pública na Casa.

Apesar de não tratar de acesso ao mar nem a faixas de areia, a PEC das Praias foi assim batizada por afetar imóveis instalados na orla e pelo risco apontado por especialistas de uma “privatização” ou afrouxamento da proteção ambiental dessas áreas. Hoje, a União detém 17% do valor dos terrenos e imóveis construídos numa faixa de 33 metros a partir do mar, e recebe taxas como foro e laudêmio dos proprietários.

A proposta original prevê a transferência integral desses terrenos de marinha aos atuais ocupantes. Assim, moradores deixariam de pagar as taxas, mediante a compra da parte federal. O texto não deixa claro, contudo, se o atual ocupante será obrigado a adquirir a fatia da União ou se há prazo para isso. Moradores de áreas de baixa renda receberiam gratuitamente a posse total. O governo é contra a proposta. (Globo)