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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil até em casos previstos na lei, como estupro e risco de morte da mulher. Por 35 votos a 15, o texto foi aprovado após horas de discussão e confusão, que chegou a suspender a sessão por alguns minutos.

A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), muda o artigo 5° da Constituição para garantir a inviolabilidade do direito à vida, “desde a concepção”. Se aprovada e sancionada, os três casos atualmente permitidos por lei (risco de morte à mulher, estupro e anencefalia do feto) seriam proibidos.

A PEC ainda deve passar por mais uma comissão especial, a ser autorizada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que também tem a prerrogativa de pautar em plenário a qualquer momento. Nessa fase, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos antes de seguir para o Senado. (UOL)