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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares com o objetivo de encerrar o impasse com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos, bloqueados pelo Supremo Tribunal Federal desde agosto por falta de transparência. O texto segue agora para sanção presidencial. Como o conteúdo já havia passado pelos deputados, eles analisaram somente as mudanças feitas no Senado. E eles rejeitaram algumas mudanças. Com isso, retomaram a obrigatoriedade de destinar ao menos 50% do valor das emendas de comissão para a saúde. Esse ponto era considerado prioritário para o governo, pois os recursos dessas emendas estão incluídos no valor do Orçamento obrigatório para a saúde, evitando cortes em outras áreas. A Câmara também restabeleceu o limite de até oito emendas de bancada, em vez de dez, como definiu o Senado, além de três de remanejamento. Quanto às emendas individuais, os deputados reincorporam a priorização de obras inacabadas de autoria do próprio autor da emenda em vez de destinação do recurso para qualquer obra não finalizada.

O PL foi tema de reunião entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários na tarde desta terça-feira. De acordo com fontes, também foi discutido um acordo entre Legislativo e Executivo para que um novo projeto de lei complementar seja apresentado e apreciado pelos parlamentares para tratar do bloqueio de recursos. O Senado manteve a versão da Câmara que prevê apenas contingenciamento de emendas quando houver risco fiscal, mas não o bloqueio dos recursos, o que, na visão do Executivo, descumpre o acordo firmado no STF. (Folha)