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O plenário do Senado concluiu nesta segunda-feira a votação do projeto de lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares. O texto-base já tinha sido aprovado na quarta-feira passada, mas ainda faltavam os destaques — trechos votados separadamente. Entre os pontos votados nesta segunda-feira, a possibilidade de bloqueio das emendas, incluída a pedido do governo, foi rejeitada pelo Senado por 47 votos a 14. Assim, a Casa manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados que prevê apenas a possibilidade de contingenciamento — quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal —, o que, na visão do Executivo, descumpre o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, as emendas de bancada aumentaram de oito para dez e foi derrubada a destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde. Fontes do governo afirmam que o Congresso descumpriu o acordo e que o texto do PL não tem mais apoio do Palácio do Planalto. Por isso, a partir de agora, o problema deve ser resolvido pelo Congresso diretamente com o Supremo. O texto volta agora à Câmara dos Deputados. (Folha)

Confira o que foi aprovado. (UOL)