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STJ autoriza importação e cultivo de cânhamo para fins industriais e medicinais

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo para fins exclusivamente industriais e medicinais. A atividade deverá ser regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em até seis meses. Os ministros analisaram um recurso de uma empresa de biotecnologia, que teve negado pelo TRF-4 seu pedido de autorização para importar sementes de cânhamo industrial, variedade da cannabis com baixos níveis de THC, principal composto psicoativo, mas usado para fins medicinais e industriais. A relatora do caso no STJ, ministra Regina Helena, entende que a permissão atende à diferenciação feita pela ciência e pela medicina entre o uso medicinal e recreativo. (Globo)

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