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A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamenta o mercado de apostas online no Brasil. A ação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, também questiona a lei que legalizou as apostas esportivas de quota fixa e exigiu regulamentação sobre o tema. Gonet argumenta que ambas as leis permitem a exploração e divulgação das apostas virtuais sem mecanismos adequados para proteger direitos fundamentais dos consumidores. Ele destaca que a legislação atual é insuficiente para resguardar valores constitucionais, como a unidade familiar, e ignora a necessidade de concessão ou licitação para a exploração de serviços públicos.

Enquanto isso, o Senado instala nesta terça a CPI das Bets, proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), para investigar a influência das apostas online no orçamento familiar e possíveis vínculos com organizações criminosas. Esta é a segunda comissão do Senado dedicada ao tema, já que a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, prorrogada até fevereiro de 2025, continua investigando suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro. (CNN Brasil e InfoMoney)