Lira defende PEC que limita decisões monocráticas do STF

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais de ministros da Corte. Lira afirmou que a medida busca aprimorar a atuação judicial e não compromete a autonomia do tribunal. A manifestação de Lira foi uma resposta ao mandado de segurança do deputado Paulinho da Força (Solidariedade), que busca impedir a tramitação da PEC. A proposta já foi aprovada pelo Senado, está em análise na Câmara e estabelece, entre outras medidas, a proibição de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do Congresso, e fixa prazos mais curtos para que essas decisões sejam julgadas de forma colegiada. No entanto, a proposta gerou reações entre ministros do STF, que veem a iniciativa como uma interferência indevida do Legislativo no Judiciário. Ministros do STF argumentam que a proposta tem um vício de origem, já que não partiu do próprio Judiciário, e criticam sua motivação política. (Globo)

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