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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux convocou uma audiência pública para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas no país, conhecidas como “bets”. A reunião marcada para 11 de novembro será realizada no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pedindo à Corte que declare inconstitucional a Lei das Bets sancionada no fim do ano passado.

Na ação, a CNC argumenta que “a disseminação desenfreada das apostas online estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio”. A entidade chegou a publicar um estudo mostrando que mais de 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes no primeiro semestre de 2024 por causa das apostas em cassinos online.

“Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito”, declara Fux, em despacho publicado nesta quinta-feira. Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil podem se inscrever para a audiência até 18 de outubro. (Estadão)