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Principal legislação regulatória da web no Brasil e usada pelo ministro Alexandre de Moraes para respaldar a suspensão do X, há três questionamentos ao Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março de 2017. Aprovado em 2014, o julgamento está previsto para novembro. Na decisão, o ministro incluiu o texto do artigo 19 do Marco Civil, que foi objeto de um recurso do Facebook depois de ter sido multado por danos morais por não ter retirado do ar um conteúdo ofensivo a uma dona de casa. Tal artigo determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção. Os relatores das três ações já pediram um julgamento conjunto. Moraes também embasou no Marco Civil da Internet a decisão de incluir o empresário Elon Musk como investigado no inquérito das milícias digitais. (Folha)