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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cancele a multa de R$ 50 mil para pessoas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para acessarem a rede social X, como o uso de uma VPN. A OAB questiona a decisão da Primeira Turma, que confirmou a punição definida pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Como a ação discute a constitucionalidade da punição, a análise deve ser realizada pelo plenário do Supremo. A entidade ressalta que o ato ilícito e a multa devem estar claramente previstos na lei. Nesta segunda-feira, os ministros mantiveram a suspensão do X até que a companhia cumpra todas as ordens judiciais, pague multas e indique um representante legal no país. (g1)