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A decisão do ministro Alexandre de Moraes de enviar à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal sua decisão de suspender o X contrariou uma parte dos ministros da Corte, que entende que o caso deveria ter sido levado ao plenário. Moraes poderia ter feito essa opção ou, para que o caso fosse remetido ao plenário, um dos magistrados da turma deveria ter apresentado uma questão de ordem, o que não aconteceu. Sob reserva, os ministros que demonstraram insatisfação com a escolha de Moraes argumentam que uma decisão dessa magnitude deveria ser analisada por todo tribunal. Além disso, argumentam que, juridicamente, é incorreto enviar apenas à turma, já que o processo contra o X é um braço do inquérito das milícias digitais, que é de competência do plenário. (Folha)

Na confirmação por unanimidade da decisão que suspendeu o funcionamento do X no Brasil, os ministros da Primeira Turma do STF destacaram que a empresa vinha descumprimento decisões judiciais e que a liberdade de expressão não é um valor absoluto. Também destacaram a necessidade de regulamentação das redes sociais. Mas ressaltaram que a decisão é temporária e pode ser revista caso haja um recuo do X. (Globo)

Enquanto isso… caso se confirme que a Starlink está descumprindo a ordem de Alexandre de Moraes de derrubada do acesso ao X, a empresa de internet por satélite de Elon Musk pode perder a autorização para prestar serviço no Brasil, afirmou ao Estúdio i o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri. “As sanções possíveis são aquelas previstas na lei geral de telecomunicações, começando na advertência, sanção de multa e aí, depois, a cassação da outorga. Perdendo a outorga, [a Starlink] perde autorização de prestar os serviços de telecomunicações no Brasil”, explicou. No domingo, a Starlink comunicou a Baigorri que não cumprirá a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal até que as contas da empresa, bloqueadas por determinação de Moraes, fossem desbloqueadas pela Justiça como forma de garantir o pagamento de multas do X, que também pertence a Musk. (g1)

Marcelo Godoy: “Magistrados são muito sensíveis em relação ao cumprimento de suas ordens. Pode-se admitir todo tipo de recurso e petição, desde que não haja litigância de má-fé. Musk queria discutir a liberdade de expressão no Brasil. Tem todo o direito de fazê-lo. Pode-se discordar de decisões judiciais ou mesmo de leis, mas não é dado àqueles que estão no território brasileiro decidir ou escolher quais leis cumpre e quais descumpre. Ou quem é juiz legítimo e quem é ilegítimo. Todos devem se curvar à lei e às ordens judiciais, ainda que as considere injustas. Mesmo que Alexandre de Moraes tenha despertado críticas quase uníssonas a respeito da condução dos inquéritos eternos que mantém sob sua relatoria no Supremo, há um ponto na polêmica entre o ministro e Musk que não desce pela garganta da maioria dos magistrados ouvidos pela coluna: o desrespeito acintoso às leis do país e o comportamento de Musk como ator político, tentando se tornar parte cada vez que uma medida judicial atinge um usuário de sua rede social, o X, ex-Twitter”. (Estadão)