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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. Para isso, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência para dar mais publicidade às informações sobre as emendas de comissão (RP 8) e as de relator (RP 9). A reestruturação deverá ocorrer em até 90 dias e contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Se houver indisponibilidade de informação, a CGU deverá sinalizar para que sejam adotadas as requisições judiciais ou providências para responsabilização. A decisão ocorre dias depois do acordo selado entre os três Poderes sobre as emendas e, segundo Dino, leva em consideração “diálogos institucionais e reuniões técnicas” para que haja “transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro oriundo e pertencente à sociedade brasileira”.

O ministro também determinou que, para permitir a rastreabilidade, sejam adotados os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos. E afirmou no despacho que outras decisões serão proferidas após as manifestações dos Poderes e demais órgãos públicos. (Globo)