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A PEC 28 de 2024, que permite ao Congresso anular decisões do Supremo Tribunal Federal que os parlamentares considerem ultrapassar a competência da Corte, não deve avançar na Câmara dos Deputados. Após o acordo entre os três Poderes sobre a manutenção das emendas impositivas, que reduziu a tensão entre Legislativ e Judiciário, a sinalização na Casa é de recuar parcialmente na retaliação ao STF. Já a PEC 8 de 2021, que veio do Senado e limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo, deve avançar e ser pautada neste ano. Apesar da intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de seus aliados de engavetar a PEC 28 de 2024, o texto deve ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). A presidente da CCJ, Carol de Toni (PL-SC), quer dar celeridade às duas propostas e, na quarta-feira, escolheu o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR), para ser o relator da PEC das decisões monocráticas. Ela já definiu o nome para relatar a outra PEC, mas ainda não divulgou. (Poder360)