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Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a suspensão do pagamento de emendas impositivas, confirmando a decisão monocrática de Flávio Dino, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou em andamento nesta sexta-feira a PEC que limita decisões individuais dos ministros da Corte, conta Igor Gadelha. A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava parada na Mesa Diretora da Câmara. Lira despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto limita decisões monocráticas do Supremo e de outros tribunais superiores, caso a suspenda a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A expectativa é que a PEC seja aprovada com facilidade na Câmara. (Metrópoles)