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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a chamada PEC da Anistia, que livra os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas de negros e cria um perdão amplo para outras irregularidades em prestações de contas eleitorais. O texto também lança um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.

A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos. Parlamentares e dirigentes partidários pressionam para que a análise do texto termine antes das eleições municipais deste ano para que valha já em 2024. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, onde depende de ao menos 49 votos favoráveis. A CCJ também aprovou um requerimento de urgência para acelerar a votação pelo conjunto dos senadores. Entidades ligadas à transparência eleitoral e à promoção da igualdade na política avaliam que o texto, na prática, anularia “todos os tipos de sanções aplicadas” às legendas. O texto aprovado pela CCJ do Senado prevê que a regra passe a valer já em 2024. (g1)