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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concedeu à Voepass, empresa do avião que caiu em Vinhedo e matou 62 pessoas, uma licença temporária de 18 meses que isenta a companhia de gravar certos dados na caixa-preta de suas aeronaves ATR 72. A decisão, havia sido aprovada no dia 1 de março de 2023 e exclui a gravação de parâmetros como pressão hidráulica e de freio, considerados importantes para investigações de acidentes aéreos.

Segundo a Anac, essa isenção não compromete a segurança da aeronave, ao mesmo tempo, a agência reconhece que os dados não registrados poderiam ser úteis para investigações futuras. Já o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos confirmou a recuperação integral dos gravadores da aeronave e um relatório preliminar deve ser divulgado em 30 dias.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar uma ação que questiona as regras sobre o uso de dados de investigações de acidentes aéreos. A ação, movida em 2017 pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, contesta as alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica feitas em 2014, que restringem o acesso a dados de voo e aos destroços de aeronaves. A decisão do STF poderá redefinir como esses dados são usados como prova em processos judiciais e o acesso da polícia e do Ministério Público às investigações de acidentes. (Globo e CNN)