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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, após a continuação do julgamento nesta terça-feira. Por 8 votos a 3, os ministros formaram maioria com o esclarecimento do voto de Dias Toffoli, ao dizer que havia “seis votos pela descriminalização” e que seu entendimento abrangia todas as drogas. “Meu voto é claríssimo no sentido de que nenhum usuário, de nenhuma droga, pode ser criminalizado”, defendeu o magistrado. Em seguida, Luiz Fux optou pela descriminalização, afirmando que trata-se de um ilícito administrativo e que a diferenciação entre usuário e traficante deve ser feita pela Anvisa. Última a votar, Cármen Lúcia aumentou o placar, declarando que o artigo 28 da Lei de Drogas não deve ser considerado ato ilícito penal. Uma nova sessão marcada para esta quarta-feira deve definir a quantidade necessária para distinguir usuários de traficantes. Relator do caso, Gilmar Mendes destacou que a decisão não é um “liberou geral”. O uso continua sendo contra a lei, mas deixa de ser um ato julgado na esfera criminal e indo para o administrativo, com sanções que incluem advertência e medidas educativas. (g1)

Autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a descriminalização por decisão judicial é uma “invasão à competência” do Poder Legislativo. “Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, avaliou, em entrevista coletiva. (UOL)