Meio

O projeto de lei que iguala o aborto ao crime de homicídio após a 22ª semana, inclusive nos casos em que a prática é legalmente garantida, é inconstitucional e inconvencional. Esta é a conclusão de uma comissão de juristas mulheres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em um parecer aprovado nesta segunda-feira pela entidade. Segundo Sílvia Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da ordem, as advogadas não discutiram o mérito da prática do aborto, mas os aspectos jurídicos do projeto, cuja urgência foi aprovada pela Câmara em rito sumário. “O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anencéfalo”, diz o documento. (g1)