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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta segunda-feira que o Legislativo e o Executivo “não demonstraram de forma cabal” o cumprimento da decisão de novembro de 2022 da Corte que considerou inconstitucional o chamado “Orçamento secreto”. Segundo o ministro, todas as práticas viabilizadoras do “Orçamento secreto” devem ser definitivamente afastadas. E destacou que “mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”. Outro ponto levantado por ele é que toda determinação sobre a destinação de recurso público deve ser púbica. Dino determinou que seja criada uma comissão para discutir uma conciliação com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do PSOL, autor da ação. Também determinou que o Tribunal de Contas da União seja notificado sobre as chamadas emendas PIX. (g1)

Enquanto isso… o Congresso quer aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criando um novo tipo de emenda parlamentar para que o repasse de recursos para prevenção e reconstrução de cidades atingidas por desastres naturais ocorra a critério de deputados e senadores, reduzindo o controle e a transparência sobre o uso desse dinheiro. Segundo o texto, 5% das emendas individuais (destinadas a cada deputado e senador), 5% das emendas de bancada (indicadas pelos parlamentares de cada unidade da federação) e 10% das emendas de comissão (reservadas para as comissões da Câmara e do Senado) serão obrigatoriamente destinadas a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. A proposta deve ser pautada em uma comissão especial nesta quarta-feira e, em seguida, vai para o plenário da Câmara. O modelo é semelhante à emenda Pix, que é ainda mais opaca, pois não tem nenhuma destinação específica. (Estadão)