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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 15/2024) que propõe definir objetivamente o que é um “devedor contumaz“. Não há, até o momento, um conceito claro para o termo. Um dos trechos da proposta diz que se encaixam na categoria quem tem acima de R$ 15 milhões em dívidas por mais de um ano e abre e fecha empresas com frequência. Segundo a Receita Federal, seriam classificadas assim quase mil pessoas físicas. As empresas, criadas com nomes de terceiros, criam uma estrutura para sonegar tributos e usam o direto administrativo para protelar o pagamento. Elas declaram, mas não pagam impostos. Estima-se que a dívida seja de R$ 100 bilhões apenas nos setores de combustíveis e cigarro. (O Globo)