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Em nova derrota para o governo, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto que trata da saída temporária de presos, a chamada “saidinha”, por 314 votos a 126, além de duas abstenções. Com o veto, Lula queria abrir uma brecha para permitir a visita de presos à família, mas com a derrubada esse benefício fica impedido. Foi mantido apenas o direito de condenados deixarem a prisão para fazer cursos profissionalizantes ou de ensino médio ou superior. A lei também prevê a exigência de exames criminológicos que avaliam “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade” para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. Nas últimas semanas, o governo montou uma verdadeira força-tarefa para tentar manter o veto, envolvendo nomes como o do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. (Estadão)

Já o veto de 2021 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional foi mantido nesta terça-feira pelo Congresso Nacional. Entre os trechos vetados, estão o que criminalizava a comunicação enganosa em massa (fake news) e aumentava a punição de militares por crimes contra o Estado de Direito. O governo defendeu a derrubada do veto, mas a oposição venceu: 317 votos a 139, além de 4 abstenções. O texto aprovado pelo Congresso há três anos revoga a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura, mas Bolsonaro vetou trechos que poderiam prejudicar apoiadores do então governo e militares. A decisão impediu a retomada de uma pena de prisão de um a cinco anos e multa no caso de comunicação enganosa em massa. À época, Bolsonaro argumentou que o texto não deixava claro o que seria punido, se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou e isso poderia “afastar o eleitor do debate público”. Outro veto que foi mantido é do trecho que ampliaria a condenação de militares ou agentes públicos por atentados ao Estado de Direito. O Congresso também manteve o veto ao trecho que criminaliza o direito de manifestação. (UOL)

Veja como partidos e parlamentares votaram sobre fake news. (g1)

E após acordo entre Executivo e Legislativo para estabelecimento de um calendário próprio para o pagamento de emendas parlamentares, o Congresso manteve o veto do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O resultado é uma vitória para o governo, que temia o reestabelecimento do cronograma de pagamentos. Se tivesse sido derrubado, esse dispositivo ampliaria o poder do Legislativo sobre o tema, pois hoje não há calendário definido para execução dessa verba. (Folha)