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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as responsabilidades da Braskem na deterioração do solo em Maceió entregou o relatório final nesta quarta-feira. Os senadores pediram o indiciamento de 11 pessoas, todas ligadas à companhia ou a subsidiárias, além da própria empresa e de duas outras contratadas para estudos no local. Os parlamentares pedem ainda o aumento nas indenizações pagas às vítimas do afundamento na capital alagoana. O texto deve ser votado no dia 21. Sem caráter vinculante — ou seja, sem poder para fazer os envolvidos responderem por supostos crimes —, o relatório deve ser enviado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União. 

O parecer, que conta com mais de mil páginas, repassa os episódios que levaram ao desastre ambiental e habitacional em Maceió, desde o início da exploração do sal-gema, ainda na década de 1970, afirmando que “o caráter antijurídico” da empreitada se dá desde o início da operação. De lá para cá, cerca de 10,5 milhões de toneladas do minério, em suas diversas formas de exploração, foram extraídass pela Braskem e suas antecessoras. 

São imputados seis crimes à atuação da Braskem em Maceió: usurpação do patrimônio da União ou uso em desacordo com os termos da concessão; poluição que resulte em danos à saúde humana, da fauna e da flora; extração de recurso mineral em desacordo com as leis ambientais; relatório ambiental falso; corrupção passiva e ativa; além de lavra ilegal. Também é sugerida a ocorrência de prevaricação por parte de servidores públicos da Agência Nacional de Mineração (ANM)  e do Instituto de Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL). 

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da CPI, aponta, no texto, que os órgãos governamentais se omitiram na fiscalização e na outorga de autorizações à mineração no subsolo da capital alagoana. A ANM, especificamente, é acusada de se submeter aos relatórios apresentados pela Braskem, além de ter, hoje, segundo Carvalho, o menor quadro de funcionários desde o surgimento do Código de Mineração, na década de 1960; ao IMA-AL é imputada omissão que resultou em uma espécie de “autorregulação” das empresas, que determinavam, através dos próprios relatórios, os caminhos que podiam ou não seguir, tendo o órgão aceitado “passivamente” os riscos. 

Maceió afundada

Os efeitos da mineração começaram a ser sentidos em Maceió em 2018, quando um tremor de terra alcançou 2,4 pontos na escala Richter. Desde então, cinco bairros da capital alagoana começaram a afundar – em alguns pontos, o chão cedeu cerca de dois metros, gerando rachaduras nas edificações e forçando moradores a deixarem suas casas. Cerca de 55 mil pessoas perderam suas residências. As indenizações foram negociadas em R$ 40 mil por família afetada, algo que a CPI quer alterar: para os senadores, é preciso que cada pessoa seja indenizada pelos “danos físicos, mentais e habitacionais”. 

Outro ponto questionado é a apropriação dos imóveis inutilizados pela Braskem. Abordado no relatório, o negócio configura, de acordo com Carvalho, mais uma atitude de má-fé da empresa num momento em que o deslocamento forçado de moradores gerou um crescimento de 16% nos valores imobiliários maceioenses. Assim, segundo o senador, a companhia iria auferir lucro mesmo sendo a responsável pelo desastre na cidade.

De acordo com levantamentos da Defesa Civil municipal, obtidos pelo colegiado, houve danos irreversíveis a redes de esgoto, água e energia, além da destruição de manguezais em torno da Lagoa Mundaú, onde se concentram os maiores riscos de desabamento – uma das minas, a 18, desabou parcialmente no ano passado. A previsão de estudos técnicos na região é que os danos se estendam por 20 a 25 anos. 

Ao Meio, Carvalho afirmou que é preciso rever o a atividade mineradora em todo o país, bem como uma regulamentação mais rígida das operações. “A gente precisa analisar o sistema minerário brasileiro. A Braskem tem essa atuação, mas existem milhares de empresas de mineração que atuam da mesma forma. Essa é a contribuição da CPI para a sociedade brasileira”, pontuou o parlamentar. O Meio encaminhou perguntas à Braskem por meio da assessoria da empresa, mas a companhia respondeu apenas que “esteve à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito, colaborando prontamente com todas as informações e providências solicitadas. A companhia continua à disposição das autoridades, como sempre esteve”.