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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta terça-feira pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira seja destinada à representação internacional da rede social. Segundo Moraes, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal”. Para o ministro, o pedido “beira a litigância de má-fé” e foi uma tentativa de blindar os representantes da empresa no país. “Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional”, afirmou. A defesa do X no Brasil afirmou mais cedo ao STF que não tem controle sobre o cumprimento de decisões judiciais e nem “capacidade” de interferir na administração internacional da plataforma, responsabilidade das representações da plataforma nos Estados Unidos e na Irlanda. O ministro afirmou que a alegação da X no Brasil “revela certo cinismo”, já que, conforme o contrato social “uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”. (g1)