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Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça, recomenda que presos que se declarem LGBTQIA+ possam escolher em qual presídio vão cumprir pena. A medida valeria para detentos que se identifiquem como mulheres e homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias, mas a transferência para o presídio de escolha dependeria de decisão da Justiça. Dessa forma, uma mulher transexual ou um travesti poderia solicitar seu envio a um presídio feminino. A autodeclaração de gênero pode ser feita em qualquer momento do processo. (Globo)