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O Supremo Tribunal Federal já tem 3 votos contrários à tese do ‘poder moderador’ das Forças Armadas. A ação, apresentada pelo PDT, tem o objetivo de esclarecer os limites para a atuação dos militares. O relator Luiz Fux votou na sexta-feira afirmando que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. Fux ressaltou que a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três poderes. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto. Neste domingo, Flávio Dino também acompanhou a posição de Fux e depositou um voto por escrito. Dino afirmou que o julgamento ocorre “em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”. “Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino. O julgamento segue no plenário virtual até o próximo dia 8. Ainda faltam os votos de oito ministros. (g1)