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O Ministério da Saúde suspendeu hoje uma nota técnica que derrubava uma orientação do governo Bolsonaro, que fixava prazo para o aborto legal. O Código Penal não estabelece qualquer limite de tempo para a realização do procedimento nas condições previstas em lei, quando a gravidez é resultado de estupro ou coloca a vida da mulher em risco. Uma decisão do STF também permite sua realização em caso de anencefalia. Durante a gestão Bolsonaro, o prazo para a realização do aborto legal era de 21 semanas e 6 dias de gestação. O documento, publicado na quarta-feira, ressaltava que caberia aos serviços de saúde “garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna”, não podendo ser imposta qualquer limitação senão aquelas previstas na legislação. Segundo a assessoria da pasta, “o documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica da Pasta, portanto, está suspenso”. (g1)