Meio

O Ministério da Saúde publicou uma nota técnica derrubando uma orientação do governo Bolsonaro, que fixava prazo para o aborto legal, voltando a valer o que diz o Código Penal, em vigor desde 1940, que não estabelece qualquer limite de tempo para a realização do procedimento nas condições previstas em lei, quando a gravidez é resultado de estupro ou coloca a vida da mulher em risco. Uma decisão do STF também permite sua realização em caso de anencefalia, ou seja, má formação cerebral do feto. Durante a gestão Bolsonaro, o prazo para a realização do aborto legal era de 21 semanas e 6 dias de gestação. A partir daí, a pasta argumentava que haveria uma viabilidade de sobrevivência do feto, se tornando um parto prematuro e não um aborto. No documento, a pasta afirma que “se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”. (g1)