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No recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que “não há provas de que houve coação” dos empresários Joesley e Wesley Batista, que admitiram práticas de corrupção e se comprometeram a restituir os cofres públicos. Em sua decisão monocrática, Toffoli declarou que “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade” da J&F, que justificaria, “por ora, a paralisação dos pagamentos”. Já Gonet afirma que só há “ilações e conjecturas abstratas” a respeito da suposta coação, e que isso não é suficiente para suspender o acordo. Ele diz também que Toffoli não deveria ser o responsável por julgar o acordo de leniência do grupo porque “não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus desdobramentos”, mencionando a força-tarefa das operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono Carne Fraca. Gonet argumenta ainda que a suspensão da multa bilionária pode causar um “grave risco ao sistema previdenciário complementar”: Funcef, da Caixa Econômica Federal, e Petros, da Petrobras, receberiam, cada um, cerca de R$ 2 bilhões do total de R$ 10,3 bilhões da multa. (Estadão)

Devido à publicidade dada ao caso, Toffoli suspendeu nesta terça-feira o sigilo das ações de investigação da ONG Transparência Internacional e de interrupção do pagamento de multas do acordo de leniência da Novonor, antiga Odebrecht. Apesar de os processos terem sido tornados públicos, ele ponderou que a Secretaria Judiciária deve preservar o sigilo das peças que possam ser usadas futuramente em decisões do relator. Em nota em inglês, a ONG disse sofrer retaliações injustas em resposta ao trabalho anticorrupção que desempenha no Brasil e que a decisão de Toffoli é baseada em desinformação. Já a Advocacia-Geral da União (AGU), conta Mônica Bergamo, afirma em parecer que a decisão que suspende R$ 8,5 bilhões em multas relativas ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e a Lava Jato não vale para pactos firmados entre a empresa, a AGU e a Controladoria-Geral da União (CGU), ao contrário do que declarou a empresa. (Folha)