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Em uma primeira derrota na Justiça para o presidente Javier Milei, a Câmara Nacional do Trabalho suspendeu nesta quarta-feira a reforma trabalhista incluída no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) lançado no fim do mês passado. “As formas republicanas não são mera retórica, mas são a própria essência do sistema”, diz a decisão cautelar que interrompe o item 4 do “decretaço“, que trata de cerca de 300 medidas econômicas, até que uma decisão definitiva seja proferida. O argumento central dos dois de três juízes da Justiça trabalhista é o fato de não haver comprovação de necessidade ou urgência que justifiquem burlar o Legislativo, editando um DNU com tantas medidas importantes. A decisão também destaca que Milei poderia ter convocado o Congresso para sessões extraordinárias para debater as questões modificadas por decreto. A decisão surpreendeu o governo, que vai recorrer da decisão, alegando que o tema é competência da Câmara no Contencioso Administrativo Federal, onde são julgadas as ações contra o Estado, e não da Justiça do Trabalho. A ação judicial foi apresentada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT). Um dos pontos mais questionados do DNU é a ampliação do período de experiência de três para 8 meses, a incorporação de bloqueios ou ocupações de estabelecimentos como motivo para demissão e alterações no sistema de indenização. Apesar da decisão, a CGT confirmou a convocação de uma greve geral de 12 horas para o próximo dia 24. (Clarín)