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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, regulamentou a lei que prevê o fornecimento de remédios à base de cannabis medicinal pelo SUS. O decreto foi publicado hoje no Diário Oficial. A lei já havia sido sancionada em 31 de janeiro de 2023, mas houve atraso na regulamentação pois o governo precisou estudos científicos que comprovassem a eficácia e segurança do tratamento. Com a regulamentação da lei, o fornecimento de remédios e produtos de cannabis ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal. A secretaria de saúde receberá e analisará as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico. Entre as doenças que podem ser tratadas estão Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox Gastaut e Esclerose Tuberosa. Em 2023, o gasto do estado de São Paulo com a compra de remédios à base de canabidiol após determinações judiciais somou R$ 25,6 milhões para o atendimento de 843 ações movidas por pacientes. (Folha e Agência Brasil)