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O presidente Lula editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para quitar sentenças judiciais transitadas em julgado (ou seja, sem possibilidade de novos recursos na Justiça e que precisam ser pagas) ? os chamados precatórios, devidos pela União. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e vem após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucionais trechos de duas Emendas Constitucionais aprovadas no governo de Jair Bolsonaro (PL). Os textos estabeleciam um limite no pagamento dos precatórios, seguindo a mesma lógica do teto de gastos ? regra fiscal que determinava que as despesas públicas somente poderiam crescer em linha com a inflação entre um exercício e outro. Na decisão formada no início do mês, o STF autorizou o governo Lula a regularizar o estoque de precatórios sem infringir as regras fiscais estabelecidas. (InfoMoney)