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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária de Novo e PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e dois contra. Como forma de reduzir o poder do Executivo e aumentar o do Legislativo, a LDO estabeleceu que o governo tem até 30 de junho para empenhar R$ 25 bilhões em emendas individuais e R$ 12,5 bilhões em emendas de bancada, cujos pagamentos são obrigatórios. Além disso, elevou as emendas de comissão de R$ 6,9 bilhões, em 2022, para quase R$ 11 bilhões. Em ano de eleições municipais, como 2024, esses montantes costumam ser usados para impulsionar candidaturas de aliados dos parlamentares a prefeituras e câmaras de vereadores. O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse no plenário que o “fortalecimento da autonomia” do Congresso é um “trabalho permanente”. (UOL)

Na LDO de 2014, também relatada por Forte, o Legislativo começou a tornar obrigatório o pagamento de emendas. “É preciso que o Executivo assimile corretamente não só o recado das urnas, como a adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade”, afirmou. O texto também estabeleceu o Fundo Eleitoral em até R$ 4,9 bilhões, mesmo valor da eleição de 2022 e bem superior aos R$ 900 milhões propostos pelo governo. Já a meta fiscal de déficit zero foi mantida, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Também a pedido do governo, Forte incluiu no texto o bloqueio de R$ 23 bilhões nas despesas de 2024, abaixo da previsão inicial de R$ 56 bilhões. E acatou a sugestão de tirar R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC dos cálculos da meta fiscal das empresas públicas. (Estadão)