Meio

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Congresso Nacional deve regulamentar o direito à licença-paternidade aos trabalhadores em até 18 meses. Caso não seja criada uma legislação sobre o tema nesse prazo, a própria Corte fixará uma regulamentação. Os magistrados consideram que há omissão do Legislativo na definição da questão. O único a divergir desse entendimento foi o relator do caso, ministro Marco Aurélio, que votou antes de se aposentar, em 2021. A resolução atende a uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que ressalta o direito à licença-paternidade previsto pela Constituição Federal. O artigo 7º do texto destaca que o direito deve ser regulamentado por lei, o que não foi feito. Os atuais cinco dias para os pais foi estabelecido como norma de transição até que o parlamento desenvolvesse o dispositivo legal. (Folha)