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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais que haviam sido barradas pelo governo Jair Bolsonaro. A corte reconheceu a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de notificar por edital os infratores ambientais a apresentarem alegações finais nos processos administrativos. Esse procedimento havia sido utilizado pelo Ibama em 183 mil processos, o que corresponde a 84% das autuações contra infrações ambientais. O presidente do Ibama na gestão Bolsonaro, Eduardo Bim, havia determinado que as multas seriam inválidas e prescritas nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para as alegações finais. Na prática, isso resultou na isenção do pagamento de multas por infrações ambientais. Em março deste ano, a Advocacia-Geral da União aprovou pareceres alegando que esse tipo de intimação por edital estava expressamente previsto desde 2008. A decisão pró-AGU foi dada na semana passada pela 2ª Turma do STJ, por unanimidade. (g1)