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Pacheco pauta para terça-feira PEC de restrições ao STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pautou para esta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões monocráticas (individuais) dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, Pacheco havia dito que não tinha pressa em votar os projetos que limitam a atuação da Corte. “A princípio estará na pauta para discussões por cinco sessões. Não deve votar semana que vem”, informou na sexta-feira. No entanto, a sessão deliberativa do Senado abrirá às 14h de terça com a PEC 8/2021. O texto estabelece um prazo máximo para pedidos de vista, instrumento usado por alguns ministros para travar por tempo indeterminado discussões de processos. Uma outra PEC, ainda em fase inicial, estabelece mandato para os integrantes da Corte, que hoje ficam no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. (Globo e Agência Senado)

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