Meio

Uma nova regra em análise na Câmara dos Deputados proíbe as empresas de demitir sem justa causa mulheres em situação de violência. A medida vai proteger a vítima por seis meses ou enquanto durarem os efeitos da medida protetiva. O projeto de lei 3700/2023 inclui a norma na CLT e faz uma alteração na Lei Maria da Penha, que atualmente prevê a segurança dos seis meses. No entanto, em alguns casos, a mulher era demitida quando ainda tinha uma medida protetiva de urgência vigente. O novo projeto será analisado por comissões da Câmara e a tramitação terá caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo plenário da Casa. A relatora é a deputada Nely Aquino (Podemos-MG). (R7)