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A regulamentação de direitos trabalhistas de motoristas e entregadores de aplicativos deve mantê-los como autônomos, mas criar uma contribuição obrigatória para o INSS, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. O projeto prevê um piso por hora rodada de R$ 30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores — equivalendo a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas e não ao período logado no app. A regulamentação prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores e de 20% das empresas para o INSS. No caso dos motoristas, os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas. No caso dos entregadores, o governo quer 50% do ganho como base de cálculo. Representantes dos trabalhadores e das plataformas querem uma mesma base de cálculo para todos. A decisão final caberá ao presidente Lula. Em seguida, o projeto será enviado ao Congresso. (Globo)