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Em mais um capítulo na queda de braço entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em apenas 40 segundos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limites à atuação da Corte. Entre as principais mudanças estão que decisões monocráticas (individuais) dos ministros não podem suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade nem atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Além disso, a PEC determina que pedidos de vista em tribunais precisam ser coletivos e com prazo de 180 dias, renovável por mais 90 dias. O próprio STF já havia limitado esse prazo a três meses, mantendo, porém, os pedidos de vista individuais. A proposta terá agora de passar por duas votações no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara. (g1)