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Em mais um embate com o Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o projeto de lei 2.099 de 2023 que impede os sindicatos de cobrarem a contribuição sindical sem autorização prévia do empregado. O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo — se não houver recurso de plenário e for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL altera a CLT de modo que mesmo os sindicalizados tenham de autorizar prévia e expressamente a cobrança. Para isso, na contratação, o empregador deve apresentar por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial.

O relator senador Rogério Marinho (PL-RN) chama o PL de regulamentação da oposição ao pagamento de taxas ao sindicato. E, no texto aprovado, ele incluiu um dispositivo para que a norma seja válida também para a recente decisão do Supremo sobre a contribuição assistencial. “Nós achamos que há novamente uma passagem dos limites por parte do STF. Nosso projeto, no entanto, apenas regula como se dará esse direito de oposição. Nós não estamos aqui impedindo que haja a contribuição assistencial. Pelo contrário, nós queremos apenas uma regulamentação do direito à oposição.” (Poder360)